De acordo com a advogada Laurem Juliê Liria Fernandes Ferreira Alves diz que, pequenos erros em contratos podem provocar grandes problemas jurídicos e financeiros.
Diz ainda que contratos mal feitos podem arruinar a relação entre as partes e podem afetar diretamente a credibilidade do advogado que é responsável pelo serviço.
Segundo Laurem os 5 erros mais constantes em contratos e que se deve eliminá-los com um olhar estratégico e técnico.
1. Uso de Cláusulas Genéricas
O Problema:
Para a estudiosa Laurem, contratos que utilizam modelos genéricos frequentemente não analisam as particularidades de cada caso, deixando brechas jurídicas que podem ser investigadas e discutidas.
Afirma Laurem, um exemplo clássico é a cláusula penal, que, quando genérica e sem revisão, pode:
- estabelecer uma penalidade que, ao ser empregada, não cobre o prejuízo real causado à parte afetada, não possibilitando um reembolso complementar.
Ser considerada como abuso, caso estabeleça valores desproporcionais ou pena com excesso.
Como Evitar:
Análise detalhada do caso:
- Avaliar o local de atividades, o instrumento do contrato e o histórico dos elementos envolvidos.
- Identificar os riscos específicos e as obrigações cuja violação pode gerar maior impacto.
Personalize a cláusula penal:
- Estabelecer penas com proporções ao tipo de descumprir ao tal. Exemplificando por exemplo, uma multa específica para atrasos e outra para violações mais profundas.
- Verifique a probabilidade de indenização complementar, caso os prejuízos transpassem o valor da pena fixa.
Revisão Jurídica:
- Revisar a cláusula oportunamente para certificar que esteja ordenada às alterações legislativas e às necessidades do negócio.
- Utilizar procedimentos alternativos, como seguros, para acrescentar a defesa em caso de alto risco.
Exemplo Prático
Cláusula Penal Genérica (Erro): “A parte que descumprir qualquer obrigação contratual estará sujeita a multa de R$5.000,00.”
Cláusula Penal Personalizada (Correto): “Em caso de atraso na entrega do produto, o fornecedor pagará multa equivalente a 2% do valor total do contrato por dia de atraso, limitada a 20% do valor total. Caso o prejuízo provocado passe o valor da multa, a parte prejudicada poderá lutar pela indenização complementar.”
2. Linguagem Ambígua ou Técnica Demais
O Problema:
A indeterminação ou o uso com excesso de termos técnicos em contratos pode criar múltiplos entendimentos, criando um cenário próprio para confusões judiciais, podendo:
- Resultar em litígios por discordâncias no entendimento, como ações declaratórias.
- Gerar insegurança jurídica, já que os tribunais tenderão a interpretar a cláusula de forma a favor das partes mais necessitadas, como no caso de vínculo de consumo ou há quem não elaborou a ferramenta, como em relações com base em contratos de adesão.
Por tanto para Laurem, uma cláusula que determina que “o pagamento deve ser realizado em data regular” é vaga e pode ser interpretada de outras formas, dependendo do entendimento das partes. Isso pode levar a disputas sobre o que significa “data regular” (mensal, semanal, dia fixo).
Como Evitar:
Use Linguagem Clara e Objetiva:
- Redija cláusulas de maneira que todas as partes possam compreender os termos, sem necessidade de explicações externas.
- Substitua termos vagos por definições específicas.
- Evite jargões jurídicos sem necessidade, exceto quando absolutamente imprescindíveis.
Exemplo:
- Ambíguo: “O imóvel deve ser entregue em condições adequadas.”
- Claro: “O imóvel deve ser entregue com todas as instalações elétricas e hidráulicas funcionando, livre de quaisquer vícios aparentes ou ocultos.”
Explique Termos Técnicos:
- Quando o uso de termos técnicos for inevitável, inclua explicações ou um glossário no contrato. Isso inibe interpretações erradas e facilita o entendimento.
Exemplo:
- Cláusula: “O locatário deve realizar a purgação da mora no prazo de 15 dias.”
- Explicação na cláusula: “Entende-se por purgação da mora o pagamento do débito pendente, acrescido de juros e multa contratual.”
Adote Princípios de Legal Design:
- Utilize formatação visual para ressaltar pontos críticos, como listas, tabelas ou subtítulos. Facilitando a compreensão da leitura e do contrato.
- Criar um resumo executivo no início do contrato com os pontos mais relevantes, como prazos e obrigações principais.
Evite Ambiguidade Semântica:
- Analisar expressões que possam ter múltiplos significados e substitua por termos exatos.
Exemplo:
- Ambíguo: “O pagamento será realizado em tempo hábil após a entrega.”
- Claro: “O pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a entrega dos produtos, desde que sejam aceitos pela contratante.”
Revise o Contrato com um Olhar Crítico:
- Submeta o contrato à análise de um terceiro para identificar potenciais ambiguidades ou complexidades.
- Realize simulações de cenários para verificar se as cláusulas funcionam de maneira clara em todas as situações possíveis.
3. Desconsiderar Riscos Específicos
O Problema:
Para Laurem, os contratos que não contemplam os riscos específicos do setor ou do negócio deixam os clientes desamparados frente a situações imagináveis. Ignorar individualidades, como mudanças econômicas, características do mercado ou peculiaridades do objeto contratual, pode resultar em:
- Danos financeiros significativos: O cliente pode ser prejudicado por eventos que poderiam ter sido previstos e mitigados.
- Ineficácia do contrato: Cláusulas inadequadas podem não proteger adequadamente contra riscos, tornando o contrato obsoleto em determinados contextos.
Exemplo 1: Em contratos agrícolas (como contratos de safra), ignorar riscos como variações climáticas pode comprometer a execução do contrato, afetando a produção e os resultados financeiros.
Exemplo 2: Em contratos de seguro, desconsiderar o risco de inflação pode impactar o valor da cobertura, deixando o segurado desprotegido no momento da indenização.
Como Evitar:
Realize um Diagnóstico Completo do Negócio:
- Identifique as características do setor, os riscos operacionais e as condições econômicas que podem impactar a execução do contrato.
- Consulte especialistas do mercado onde o contrato será aplicado, principalmente em setores complexos como agronegócio, tecnologia ou saúde.
Exemplo: Em um contrato de safra, inclua cláusulas que protejam o produtor contra variações climáticas extremas ou flutuações de preços no mercado agrícola.
Mapeie os Riscos Específicos:
- Liste os riscos inerentes ao setor ou negócio (ex.: inflação, inadimplência, regulamentações governamentais, eventos climáticos).
- Classifique esses riscos quanto à probabilidade de ocorrência e impacto.
Exemplo: Em um contrato de locação comercial, considere riscos como aumento do IPTU ou mudanças na legislação tributária local.
Desenvolva Cláusulas Específicas para Mitigação:
- Preveja ajustes automáticos ou revisões contratuais em caso de variação de índices econômicos, como inflação ou câmbio.
- Inclua condições que flexibilizam as obrigações em caso de força maior ou eventos imprevisíveis.
Exemplo:
- Contrato de prestação de serviços: “Em caso de aumento acumulado do índice IPCA superior a 10% no período contratual, o valor será automaticamente reajustado na mesma proporção.”
- Contrato agrícola: “O prazo de entrega poderá ser prorrogado em até 30 dias em caso de seca, chuvas excessivas ou outros eventos climáticos que impactem diretamente a produção.”
Inclua Mecanismos de Transferência de Risco:
- Considere a contratação de seguros para riscos específicos (ex.: seguro agrícola, seguro contra interrupção de negócios).
- Utilize cláusulas que transfiram parte do risco para terceiros, como fornecedores ou prestadores de serviços.
Exemplo: Em contratos de transporte de mercadorias, inclua a exigência de seguro de carga por parte do transportador.
Revise e Atualize o Contrato Periodicamente:
- Avalie se os riscos previstos permanecem relevantes e se as cláusulas continuam eficazes.
- Adapte o contrato a mudanças no mercado ou na legislação.
Exemplo: Atualize o contrato imobiliário para refletir as alterações nas regras de zoneamento ou de ocupação urbana.
4. Inadequação ao Marco Legal
O Problema:
A escritora estabelece que os contratos que não estão alinhados com a legislação vigente podem ser anulados ou questionados judicialmente, comprometendo a segurança jurídica e financeira das partes. A inadequação ao marco legal ocorre, por exemplo, quando o contrato desrespeita normas obrigatórias, como as previstas na Lei 9.514/1997 para alienação fiduciária com cláusulas obrigatórias aos instrumentos.
Outro exemplo é em contratos de consumo, as cláusulas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a renúncia a direitos essenciais, podem ser consideradas abusivas e anuladas.
Como Evitar:
Atualize-se com a Legislação Vigente:
- Acompanhe regularmente mudanças legislativas que possam impactar o tipo de contrato que você elabora.
- Consulte marcos legais gerais (ex.: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para contratos envolvendo dados pessoais) e específicos, como os aplicáveis ao setor ou tipo de contrato específico.
Exemplo: Um contrato de prestação de serviços de tecnologia deve prever o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD, assim como as regras específicas de licenciamento, se aplicável, direitos autorais e a prestação de serviços, cada um com uma legislação aplicável.
Revise Cláusulas Potencialmente Abusivas:
- Analise as cláusulas que podem ser desproporcionais, especialmente em contratos com consumidores, onde a lei reforça a proteção à parte vulnerável.
- Substitua termos que possam ser interpretados como renúncia a direitos fundamentais.
Exemplo de erro: “O consumidor renuncia a qualquer direito de reclamação após a assinatura do contrato.”
5. Falta de Gestão Após a Assinatura
O Problema:
Um dos erros mais comuns em contratos, é considerar que o trabalho do advogado termina na assinatura do documento. Uma gestão contratual eficaz garante a execução do contrato conforme o planejado e impede que surrectio e supressão prejudiquem as partes.
Por que isso é um problema?
- Supressivo: Ocorre quando uma das partes deixa de exercer um direito contratual por um longo período, levando à presunção de renúncia desse direito.
Exemplo: Um locador que não cobra o reajuste de aluguel previsto por anos pode perder o direito de exigir retroativamente, pois a inércia pode configurar uma renúncia tácita.
- Surrectio: Ocorre quando práticas repetidas criam obrigações não previstas no contrato, gerando expectativas legítimas entre as partes.
Exemplo: A empresa que estipula prazo para pagamento, mesmo sem previsão contratual, assume o compromisso de manter essa prática como regra.
A falta de uma gestão adequada compromete os direitos e obrigações estipulados no contrato, gerando litígios e prejuízos.
Como Evitar:
Acompanhe o Cumprimento das Cláusulas:
- Estabeleça um plano para monitorar regularmente as obrigações das partes, como pagamentos, entregas e prazos.
- Utilize ferramentas de gestão contratual que enviem alertas automáticos para lembrar de prazos importantes. Uma mera planilha de Excel e agenda do google já será o suficiente para o início.
Registre Interações e Mudanças:
- Documente todas as comunicações entre as partes relacionadas ao contrato, especialmente acordos verbais ou mudanças informais.
Exemplo: Um fornecedor que aceita realizar entregas em prazos ajustados informalmente deve registrar essa mudança por meio de um termo aditivo.
Controle Expectativas para Prevenir Surrectio:
- Evite estabelecer padrões ou práticas que não estejam formalmente previstos no contrato.
- Esclareça que concessões eventuais não criam precedentes obrigatórios.
Exemplo: Uma empresa que concede descontos esporádicos deve formalizar que essas concessões são excepcionais e não representam uma alteração no contrato.
Avalie Resultados Periódicos:
- Verifique se o contrato está atingindo os resultados esperados e identifique pontos de melhoria.
- Realize auditorias periódicas para garantir que todas as obrigações estão sendo cumpridas adequadamente.
Exemplo: Em um contrato de prestação de serviços, avalie trimestralmente se os níveis de serviço acordados (SLAs) estão sendo atendidos.
Evitar estes 5 erros é mais do que uma questão técnica; é sobre produzir confiança, agrupar valor ao cliente e se realçar como uma referência no mercado jurídico.
Contratos bem-feitos não são apenas instrumentos – são ferramentas estratégicas que impulsionam negócios e protegem interesses.